Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2086/lei_no_2.755.2024-cred.adic.mat._consumo_sma..pdf da norma Lei nº 2.755, de 21 de agosto de 2024 (Lei nº 2.755, de 21 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.755, de 21 de agosto de 2024