Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.729, de 19 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1679 | lei_no_2.729.2024-conselho_de_esporte_e_lazer.cmel..pdf |
Lei nº 2.729/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, funda o Sistema Municipal de Esporte e cria e regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e outras providências.
|