Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1679/lei_no_2.729.2024-conselho_de_esporte_e_lazer.cmel..pdf da norma Lei nº 2.729, de 19 de junho de 2024 (Lei nº 2.729, de 19 de junho de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.729/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, funda o Sistema Municipal de Esporte e cria e regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.729, de 19 de junho de 2024