Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.709, de 14 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1603 | lei_no_2.709.2024-cred._adic.convenio.assoc.catadores_nx_limpa..pdf |
Lei nº 2.709/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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