Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.704, de 07 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1598 | lei_no_2.704.2024-alt.lei1343.cons._gestor_fhis.fundo_mun.hab..pdf |
Lei nº 2.704/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.343/2009 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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