Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1598/lei_no_2.704.2024-alt.lei1343.cons._gestor_fhis.fundo_mun.hab..pdf da norma Lei nº 2.704, de 07 de maio de 2024 (Lei nº 2.704, de 07 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.704/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.343/2009 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Norma Juridica
Lei nº 2.704, de 07 de maio de 2024