Lei nº 2.704, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2704
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.704/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.343/2009 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Indexação
Altera Lei. fundo. fundo municipal. conselho. conselho gestor. FHIS. habitação. fundo de habitação.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica