Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1592 | lei_no_2.698.2024-valor_minimo_divida_ativa.execucao_fiscal.protesto..pdf |
Lei nº 2.698/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores
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