Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1592/lei_no_2.698.2024-valor_minimo_divida_ativa.execucao_fiscal.protesto..pdf da norma Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024 (Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.698/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores
Norma Juridica
Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024