Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.694, de 24 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1588 | lei_no_2.694.2024-cred.adic.energia_solar._smi.pdf |
Lei nº 2.694/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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