Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.682, de 19 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1566 | lei_no_2.682.2024-cred.adic..indenizacoes_e_restituicoes_sms..pdf |
Lei nº 2.682/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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