Lei nº 2.682, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2682
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
Credito adicional. abertura de credito. SMS. restituições. restituição. devolução.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica