Anexos da Norma Juridica (Lei nº 771, de 22 de julho de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1364 | lei_no_771.1998-altera_lei_440.91_e_revoga_645.95.pdf |
Lei nº 771/1998 do Poder Executivo que Dá nova redação ao § 2º do Art. 36, Inciso II do Art. 211 da Lei nº 440 de 11.09.91 e revoga a Lei nº 645 de 20.11.95.
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