Anexos da Norma Juridica (Lei nº 758, de 11 de maio de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1351 | lei_no_758.1998-reparcelar_fgts-cef.pdf |
Lei nº 758/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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