Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1351/lei_no_758.1998-reparcelar_fgts-cef.pdf da norma Lei nº 758, de 11 de maio de 1998 (Lei nº 758, de 11 de maio de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 758/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Norma Juridica
Lei nº 758, de 11 de maio de 1998