Anexos da Norma Juridica (Lei nº 614, de 01 de fevereiro de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1288 | lei_no_614.1995-alt.art._lei_586.94-previnx.pdf |
Lei nº 614/1995 do Poder Executivo que Modifica a redação do item 1º do Artigo 43 da Lei Municipal nº 586/94 e dá outras providencias.
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