Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1288/lei_no_614.1995-alt.art._lei_586.94-previnx.pdf da norma Lei nº 614, de 01 de fevereiro de 1995 (Lei nº 614, de 01 de fevereiro de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 614/1995 do Poder Executivo que Modifica a redação do item 1º do Artigo 43 da Lei Municipal nº 586/94 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 614, de 01 de fevereiro de 1995