Anexos da Norma Juridica (Lei nº 555, de 04 de março de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1239 | lei_no_555.1994-cria_guarda_mirim_.pdf |
Lei nº 555/1994 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim e dá outras providencias.
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