Lei nº 555, de 04 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
555
Ano
1994
Data
04/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 555/1994 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim e dá outras providencias.
Indexação
Guarda Mirim. guarda. cria guarda mirim.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica