Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1239/lei_no_555.1994-cria_guarda_mirim_.pdf da norma Lei nº 555, de 04 de março de 1994 (Lei nº 555, de 04 de março de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 555/1994 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 555, de 04 de março de 1994