Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.638, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1215 | lei_no_2.638.2023-convenio_assoc._privada_idoso.pdf |
Lei nº 2.638/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
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