Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1215/lei_no_2.638.2023-convenio_assoc._privada_idoso.pdf da norma Lei nº 2.638, de 12 de dezembro de 2023 (Lei nº 2.638, de 12 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.638/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.638, de 12 de dezembro de 2023