Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.630, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1207 | lei_no_2.630.2023-paridade.professor..pdf |
Lei nº 2.630/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, e dá outras providências.
|