Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.579, de 10 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1156 | lei_no_2.579.2023-cred._adic.vigilancia_sanitaria..pdf |
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|