Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1156/lei_no_2.579.2023-cred._adic.vigilancia_sanitaria..pdf da norma Lei nº 2.579, de 10 de outubro de 2023 (Lei nº 2.579, de 10 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.579, de 10 de outubro de 2023