Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.549, de 24 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1125 | lei_no_2.549.2023-cred.adic.educ..pdf |
Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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