Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1125/lei_no_2.549.2023-cred.adic.educ..pdf da norma Lei nº 2.549, de 24 de agosto de 2023 (Lei nº 2.549, de 24 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.549, de 24 de agosto de 2023