Anexos da Norma Juridica (Lei nº 543, de 18 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1109 | lei_no_543.1994-altera_lei_440.91-revogado.pdf |
Lei nº 543/1994 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Municipal nº 440 de 11 de setembro de 1991 e dá outras providencias.
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