Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1109/lei_no_543.1994-altera_lei_440.91-revogado.pdf da norma Lei nº 543, de 18 de janeiro de 1994 (Lei nº 543, de 18 de janeiro de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 543/1994 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Municipal nº 440 de 11 de setembro de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 543, de 18 de janeiro de 1994