Anexos da Norma Juridica (Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1093 | lei_no_526.1993_-_doa_imovel-cemat.pdf |
Lei nº 526/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
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