Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
526
Ano
1993
Data
10/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 526/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
Indexação
doação. doa imovel. subestação. imovel urbano. cemat.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica