Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1093/lei_no_526.1993_-_doa_imovel-cemat.pdf da norma Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993 (Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 526/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993