Anexos da Norma Juridica (Lei nº 516, de 29 de julho de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1083 | lei_no_516.1993_-_contrato-sanemat.pdf |
Lei nº 516/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias.
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