Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1083/lei_no_516.1993_-_contrato-sanemat.pdf da norma Lei nº 516, de 29 de julho de 1993 (Lei nº 516, de 29 de julho de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 516/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 516, de 29 de julho de 1993