Lei nº 516, de 29 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
516
Ano
1993
Data
29/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 516/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Indexação
concessão. agua. sanemat. serviços públicos. serviço publico. agua e esgoto.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica