Anexos da Norma Juridica (Lei nº 502, de 11 de junho de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1069 | lei_no_502.1993_-_remanejamento.pdf |
Lei nº 502/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com
|