Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1069/lei_no_502.1993_-_remanejamento.pdf da norma Lei nº 502, de 11 de junho de 1993 (Lei nº 502, de 11 de junho de 1993)

Lei nº 502/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com