Anexos da Norma Juridica (Lei nº 498, de 04 de junho de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1065 | lei_no_498.1993_-_proibe_edificar_encosta_do_rio.pdf |
Lei nº 498/1993 do Poder Executivo que Proíbe a edificação nas encostas do Rio das Mortes e dá outras providencias.
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