Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1065/lei_no_498.1993_-_proibe_edificar_encosta_do_rio.pdf da norma Lei nº 498, de 04 de junho de 1993 (Lei nº 498, de 04 de junho de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 498/1993 do Poder Executivo que Proíbe a edificação nas encostas do Rio das Mortes e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 498, de 04 de junho de 1993