Anexos da Norma Juridica (Lei nº 495, de 28 de maio de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1062 | lei_no_495.1993_-_cooperacao_com_a_uniao.pdf |
Lei nº 495/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a cooperar com a União e com o Estado para promover o bem comum e dá outras providencias.
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