Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1062/lei_no_495.1993_-_cooperacao_com_a_uniao.pdf da norma Lei nº 495, de 28 de maio de 1993 (Lei nº 495, de 28 de maio de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 495/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a cooperar com a União e com o Estado para promover o bem comum e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 495, de 28 de maio de 1993