Lei nº 260, de 14 de janeiro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

260

Ano

1987

Data

14/01/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Lei nº 260/1987 que Modifica artigo 149 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983.

Indexação

Altera Lei. Modifica lei.

Observação

Assuntos

  • Projeto de lei

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Anexos Norma Jurídica