Lei nº 2.518, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2518
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.518/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre atendimento preferencial ás pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providencias.
Indexação
fibromialgia. atendimento. preferencial. hospital. atendimento preferencial.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica