Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 1, de 10 de junho de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 866 | emenda_no_001.1994_-_art.168_lom.pdf |
Emenda Supressiva nº 01/1994 do Poder Legislativo que Suprime o art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
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