Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/866/emenda_no_001.1994_-_art.168_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 10 de junho de 1994 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 10 de junho de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda Supressiva nº 01/1994 do Poder Legislativo que Suprime o art. 178 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 10 de junho de 1994