Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.497, de 16 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 863 | lei_no_2.497.2023-rga_.pensionista.previnx..pdf |
Concede recomposição inflacionaria a aposentados e pensionistas sem paridade salarial e dá outras providencias.
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