Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/863/lei_no_2.497.2023-rga_.pensionista.previnx..pdf da norma Lei nº 2.497, de 16 de fevereiro de 2023 (Lei nº 2.497, de 16 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Concede recomposição inflacionaria a aposentados e pensionistas sem paridade salarial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.497, de 16 de fevereiro de 2023