Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.496, de 16 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 862 | lei_no_2.496.2023-creditos_adicionais.prev._complementar..pdf |
Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
|