Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/862/lei_no_2.496.2023-creditos_adicionais.prev._complementar..pdf da norma Lei nº 2.496, de 16 de fevereiro de 2023 (Lei nº 2.496, de 16 de fevereiro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.496, de 16 de fevereiro de 2023