Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 818 | lei_no_2.476.2022-rest.mutirao_conciliacao.pdf |
Projeto de Lei nº 111/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias.
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